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Questão FC456889

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável,

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.


Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:

  1. irregulares;
  2. iliquidáveis;
  3. não apresentadas;
  4. regulares com ressalva;
  5. irregulares com a qualificação do fortuito.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando, comprovadamente, um caso fortuito ou de força maior torna impossível o exame do mérito das contas, o Tribunal deve considerá‑las iliquidáveis.

Essa classificação indica que não há condições técnicas ou probatórias para aferir regularidade ou irregularidade por fato externo e alheio à vontade do responsável.

Ser considerada iliquidável exige prova do impedimento e anotação nos autos. Enquanto persistir a causa impeditiva, o julgamento de mérito fica suspenso e não se imputam sanções definitivas.

Findo o obstáculo, o processo retorna à instrução para que o Tribunal realize o julgamento pleno das contas.

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