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Questão FC456891

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras,

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

  1. pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;
  2. agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;
  3. embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;
  4. recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;
  5. pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Recurso ordinário é o meio processual cabível contra decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, conforme a Lei Orgânica do TCE/TO.

Possui efeito suspensivo, o que significa que a eficácia da decisão impugnada fica suspensa até o julgamento do recurso, evitando a imediata execução dos seus efeitos.

Deve ser interposto no prazo de 15 dias, dirigido ao Presidente do Tribunal, que designará o Relator. A peça recursal é composta por petição em que se expõem os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.

Após regularmente instruído nos autos, o recurso ordinário será apreciado e julgado pelo Tribunal Pleno, conforme previsão legal.

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