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Questão FC456892

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultad

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.


Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:

  1. não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
  2. está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;
  3. está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;
  4. não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;
  5. somente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A autarquia extinta está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas competente, razão pela qual, por ocasião da sua extinção, deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária.

Essa prestação de contas tem por objetivo formalizar o encerramento da entidade, com a consolidação do inventário patrimonial, apuração de direitos e obrigações e demonstração das providências adotadas na liquidação.

O fundamento normativo encontra respaldo no regimento do Tribunal de Contas e em normas afins que tratam do processo de contas extraordinárias decorrente de extinção, liquidação ou desestatização de unidades jurisdicionadas.

Na prática, o ente extinto deve remeter ao Tribunal os documentos que instruam o processo, responsabilizando-se os gestores e demais responsáveis pela regularidade dos atos e pela apresentação das informações.

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