Questão FC456893
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá: I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irre
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
- somente II;
- somente III;
- somente I e III;
- somente II e III;
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins prevê, no Art. 10, as formas de decisão do Tribunal ao apreciar processos.
O item I descreve o julgamento das contas públicas pelas categorias previstas: regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade e contas iliquidáveis. Isso corresponde expressamente ao texto legal.
O item II corresponde à competência para apreciar processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, decidindo pelo registro ou não do ato e pela legalidade ou ilegalidade da despesa, conforme previsto no mesmo dispositivo.
O item III indica que, no caso de parecer prévio, o Tribunal decide pela aprovação ou rejeição das contas anuais. Assim, todos os três enunciados constam do Art. 10, razão pela qual a letra E é o gabarito.
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