Questão FC456894
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando
- representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
- forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
- forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
- expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
- evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as contas são julgadas regulares com ressalva quando apresentam impropriedade ou outra falta de natureza formal, desde que não haja dano ao erário.
Isso significa que o Tribunal de Contas identifica erros ou irregularidades de caráter técnico, documental ou procedimental, que comprometem a forma ou a apresentação das contas, mas não resultam em prejuízo financeiro ao patrimônio público.
Na prática, a decisão com ressalva registra a falha no acórdão, determina medidas corretivas ou recomendações ao responsável e impõe exigência de regularização, sem, contudo, caracterizar responsabilidade patrimonial pela perda de recursos.
Portanto, a ressalva sinaliza a necessidade de ajuste administrativo, preservando a regularidade material das contas quando ausente dano ao erário.
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