Questão FC456895
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções pr
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação
- pessoal.
- com hora certa.
- por via postal.
- por telefone.
- por edital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar Estadual 709/93, quando o responsável estiver em lugar incerto ou inacessível, a intimação ou notificação será feita por edital (art. 97).
Isso ocorre porque a entrega pessoal ou por via postal é inviável; o edital assegura a publicidade do ato e torna possível presumir a ciência do interessado após a publicação, conferindo validade ao procedimento.
O edital deve conter a exposição do fato e, quando cabível, indicação de prazo, permitindo ao Tribunal prosseguir no processo mesmo sem ato pessoal, desde que observados os requisitos legais de publicação e conteúdo.
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