Questão FC456896
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se t
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- as informações I, II e III estão erradas;
- as informações I, II e III estão certas;
- apenas a informação III está certa;
- apenas a informação II está certa;
- apenas a informação I está certa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de contas regulares com ressalva, a publicação da decisão do Tribunal constitui certificado de quitação condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica.
Isso significa que a quitação não é automática: a publicação reconhece a possibilidade de exoneração da responsabilidade desde que o responsável execute as medidas exigidas pelo Tribunal, como correções, reparações ou demais providências previstas na lei.
Trata-se de previsão expressa na Lei Orgânica do TCE-AM (art. 72, II), que vincula a eficácia da quitação ao cumprimento posterior das determinações legais, com a necessidade de comprovação desse cumprimento perante o Tribunal.
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