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Questão FC456898

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submet

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria.


À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

  1. a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;
  2. a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;
  3. somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;
  4. em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;
  5. é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas, é atribuição do Auditor a emissão de parecer sobre matérias de indagação técnico-contábil, sendo essa uma competência formal do cargo. Competência é o termo-chave que legitima Antônio a atuar nesse processo consultivo.


O parecer pode ser coletivo ou individual, conforme prevê a sistemática regimental, ou seja, Antônio pode assinar posição própria ou integrar manifestação elaborada por equipe/órgão técnico.


Em caráter consultivo, o documento visa a subsidiar a manifestação e a decisão dos órgãos colegiados do Tribunal, oferecendo análise técnica e jurídica sobre a indagação contábil recebida.


Assim, Antônio está formalmente habilitado a elaborar e emitir o parecer solicitado, observadas as normas internas quanto à forma e eventual colegiação da manifestação.

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