Questão FC456899
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim pr
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas.
À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:
- transitada em julgado;
- terminativa;
- preliminar;
- apreciativa;
- definitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A manifestação "regulares, com ressalva" é classificação de mérito do julgamento, portanto é considerada definitiva.
Na sistemática dos tribunais de contas, a decisão é definitiva quando, após exame do mérito, o órgão decide sobre a situação das contas, reconhecendo sua regularidade, sua regularidade com ressalvas ou a irregularidade.
Logo, ao declarar as contas "regulares, com ressalva", o Tribunal decidiu o mérito do processo, concluindo pela regularidade parcial com apontamentos, o que qualifica o ato como uma decisão definitiva nos termos regimentais.
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