Questão FC456900
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto: I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:
I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior;
II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário;
III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.
Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:
- a uma Câmara nos processos I, II e III;
- ao Tribunal Pleno nos processos I, II e III;
- ao Tribunal Pleno nos processos I e II, devendo o processo III ser direcionado a uma Câmara;
- ao Tribunal Pleno no processo I, devendo os processos II e III serem direcionados a uma Câmara;
- ao Tribunal Pleno no processo III, devendo os processos I e II serem direcionados a uma Câmara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta. A distribuição segue o Regimento Interno do TCE-AM sobre competências judicantes.
Item I: a prestação de contas de prefeito municipal compete ao Tribunal Pleno, pois o Regimento reserva ao Pleno a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos prefeitos e de responsáveis como ordenadores de despesas.
Item II: a prestação de contas do chefe do Poder Judiciário também é competência do Tribunal Pleno, por abranger contas de chefe de poder estadual, cuja apreciação é privativa do Pleno.
Item III: as prestações relativas a recursos repassados mediante convênio são julgadas pelas Câmaras, que têm competência específica para contas relativas a convênios, acordos e instrumentos congêneres.
Logo, I e II ao Pleno; III a uma Câmara.
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