Questão FC456901
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fo
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
- proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;
- notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;
- considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;
- notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;
- reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação apresentada, o Tribunal de Contas deve considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo. Isso ocorre quando, por caso fortuito comprovado e alheio à vontade do ordenador de despesas, fica materialmente impossível examinar o mérito da prestação de contas.
O reconhecimento de iliquidabilidade implica o arquivamento dos autos, mas sem baixa da responsabilidade nem quitação, preservando a possibilidade de reabertura do feito caso surjam novos elementos capazes de permitir o julgamento.
Há previsão de desarquivamento dentro de prazo legal para complementação e, se não houver seguimento, providências administrativas podem levar à baixa definitiva da responsabilidade.
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