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Questão FC456903

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.


A proposta apresentada pela autarquia Alfa:

  1. mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
  2. é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
  3. mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
  4. é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
  5. não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a proposta da autarquia é jurídica quanto à celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e à suspensão de sanções prevista no próprio instituto, mas se torna injurídica ao pretender alcançar processos que tenham decisão definitiva irrecorrível.

Em termos práticos, a lei autoriza que o Tribunal celebre TAGs e que a assinatura suspenda a aplicação de penalidades nas condições e prazos acordados. No entanto, há vedação expressa para admitir TAG quando exista processo com decisão definitiva e irrecorrível sobre a matéria, razão pela qual essa inclusão é juridicamente inadmissível.

Logo, apenas a tentativa de estender o efeito do TAG a decisões já transitadas em julgado compromete a legalidade da proposta; o restante do ajuste permanece possível dentro dos limites legais.

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