Questão FC456908
Imagine que tramitem perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os seguintes processos que consistam em: I. ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Imagine que tramitem perante o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas os seguintes processos que consistam em:
I. ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário devidamente quantificado;
II. ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, os processos acima têm natureza, respectivamente, de:
- prestação de contas e tomada de contas especial;
- prestação de contas e tomada de contas;
- tomada de contas e tomada de contas especial;
- prestação de contas e cautelar;
- tomada de contas especial e cautelar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque identifica, de forma precisa, a natureza dos dois processos descritos.
No item I trata-se de tomada de contas, procedimento pelo qual o órgão competente apura a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixaram de prestar contas ou que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar, em dano ao erário devidamente quantificado.
No item II conforma-se a tomada de contas especial, ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central de controle interno para adotar providências, em caráter de urgência, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.
Essas definições constam da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, razão pela qual os processos têm, respectivamente, as naturezas indicadas.
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