Questão FC456911
Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que decorria da circunstância de muitos desses feitos apres
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Em razão da sobrecarga de processos no gabinete de determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o que decorria da circunstância de muitos desses feitos apresentarem singular complexidade, dois assessores debateram sobre a possibilidade, ou não, de o conselheiro delegar certas competências.
Após analisarem o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, os referidos assessores concluíram corretamente, em relação às referidas competências, que
- são indelegáveis.
- somente pode ser delegada a realização de diligências.
- podem ser delegadas as providências necessárias ao saneamento do processo.
- podem ser delegadas as decisões interlocutórias em que seja possível o juízo de retratação.
- somente podem ser delegados os despachos de mero expediente ou de simples encaminhamento de processos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Regimento Interno do TCE/RR autoriza o relator a delegar, por portaria, a titular de unidade técnica a prática de atos destinados ao saneamento do processo.
Na prática, isso inclui a determinação de citação, realização de audiência, promoção de diligências e outras medidas necessárias para regularizar os autos e torná‑los aptos ao julgamento.
O dispositivo também permite que o relator limite a delegação quanto ao alcance, por exemplo, restringindo‑a a determinados responsáveis ou a valores indicados no instrumento de delegação, assegurando controle sobre o poder delegado.
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