Questão FC456912
O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
O colegiado competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao analisar o contrato administrativo celebrado pelo Município Sigma, visando à construção da nova sede do Poder Executivo, identificou irregularidades. Por tal razão, assinou prazo para que o responsável adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da sistemática legal vigente, ocasião em que indicou os comandos a serem observados. As providências, no entanto, não foram adotadas.
Em situações dessa natureza, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, esse tribunal deve desde logo
- sustar a execução do contrato.
- comunicar o fato à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, a quem compete autorizar a sustação da execução do contrato.
- comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.
- representar ao Ministério Público de Contas para que adote as providências necessárias, na instância própria, para a sustação do contrato.
- comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma, que somente pode desconsiderar as providências alvitradas pelo voto da maioria de dois terços dos seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, por se tratar de contrato municipal cujo responsável não cumpriu o prazo assinado pelo Tribunal de Contas, a ação imediata é comunicar o fato à Câmara Municipal de Sigma.
A redação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas disciplina que, em caso de contrato, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pela Câmara Municipal, que também deverá solicitar as medidas cabíveis ao Poder Executivo municipal.
Se a Câmara não efetivar as medidas no prazo previsto, o Tribunal tem competência para decidir posteriormente sobre a adoção das providências necessárias, garantindo o controle externo e a proteção do interesse público.
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