Questão FC456913
Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a i
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Uma unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima foi incumbida de realizar levantamento no âmbito de certa estrutura orgânica do Poder Executivo estadual, de modo a identificar os aspectos pragmáticos afetos ao funcionamento de um fundo gerido pela referida estrutura.
À luz dos balizamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Roraima, assinale a afirmativa correta acerca da medida a ser adotada pela referida unidade.
- Não é compatível com a fiscalização de repasses de outros entes federativos.
- Assume caráter extraordinário, não se ajustando ao plano anual de fiscalização aprovado pelo Pleno.
- O relatório que resultará da sua realização apresenta uma identidade formal e substancial com o relatório de auditoria.
- Na sua realização devem ser adotadas, no que couber, as normas editadas ou utilizadas pelo Tribunal de Contas da União.
- Se trata de antecedente necessário da auditoria, delimitando o seu alcance a partir das irregularidades ou impropriedades detectadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Regimento Interno do TCE/RR prevê que o levantamento é o instrumento destinado a conhecer a organização e o funcionamento de órgãos, entidades e fundos, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
Para sua execução, determina-se que o Tribunal adote, no que couber, as normas editadas ou utilizadas pelo Tribunal de Contas da União. Isso significa que os procedimentos, critérios e modelos do TCU servem como referência supletiva.
No plano prático, a adoção dessas normas visa garantir uniformidade técnica, consistência metodológica e comparabilidade dos resultados, sem afastar a autonomia do TCE/RR.
Portanto, aplicar as normas do TCU implica sua adequação à realidade local e à finalidade do levantamento, com flexibilidade técnica para ajustar procedimentos quando necessário.
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