FC ConcursosFC Concursos

Questão FC456922

O Tribunal de Contas do Estado Gama determinou a realização de auditoria sobre a gestão financeira dos beneficiários do regime emergencial de operação e custeio do transporte colet

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

O Tribunal de Contas do Estado Gama determinou a realização de auditoria sobre a gestão financeira dos beneficiários do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo no Município Alfa. Esse regime, instituído por lei municipal, tinha por objetivo evitar falhas na prestação do serviço, decorrentes da pandemia de Covid-19, minimizando os seus impactos econômicos e sociais com o repasse de subsídios não previstos originalmente no contrato de concessão.


Na sistemática estabelecida pela Declaração de Lima, a auditoria:

  1. somente pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios caso isso esteja previsto no contrato de concessão;
  2. não pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, limitando-se ao montante dos recursos públicos;
  3. deve permanecer adstrita à destinação dada ao montante correspondente aos subsídios recebidos pelas sociedades empresárias beneficiadas;
  4. não pode alcançar a gestão financeira das sociedades empresárias que receberam os subsídios, sob pena de afronta à livre iniciativa;
  5. pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades empresárias beneficiadas, a depender do montante dos subsídios.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta: a auditoria pode alcançar toda a gestão financeira das sociedades beneficiadas, dependendo do montante dos subsídios.


A Declaração de Lima confere às Entidades Fiscalizadoras Superiores competência para auditar o uso de subsídios públicos. Quando o valor do subsídio é particularmente elevado, seja isoladamente ou em relação às receitas e ao capital da entidade, a auditoria pode ser ampliada.


Na prática, isso significa que o Tribunal de Contas pode estender a verificação além do uso específico do recurso, alcançando registros contábeis, fluxos financeiros e decisões administrativas para checar conformidade e finalidade.


Essa ampliação visa identificar irregularidades e subsidiar medidas como a exigência de ressarcimento quando houver uso indevido.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo