Questão FC456923
Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse. Considerando as atribuições exer
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse.
Considerando as atribuições exercidas por Isabel com base na legislação de regência, é correto afirmar que ela:
- não deve realizar as referidas atividades, que são privativas dos Conselheiros do Tribunal;
- deve realizar as referidas atividades, ainda que não esteja convocada para substituir Conselheiro;
- deve realizar as referidas atividades, mas tão somente se estiver convocada para substituir Conselheiro;
- pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação de dois terços dos Conselheiros;
- pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação da maioria absoluta dos Conselheiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na estrutura do Tribunal de Contas, o Auditor possui atribuição permanente para presidir a instrução dos processos distribuídos a ele e para relatá‑los com proposta de decisão.
Essa competência decorre da lei orgânica e do regimento interno do Tribunal, que conferem ao Auditor função administrativa e técnica de condução dos feitos, independentemente de convocação para substituir Conselheiro.
Portanto, a atuação do Auditor na presidência da instrução e na elaboração do relatório não depende de convocação; trata‑se de uma atribuição regimental que integra suas tarefas cotidianas.
Em consequência, Isabel deve exercer essas atividades sempre que o processo for distribuído a ela, encaminhando o relatório com proposta para apreciação do órgão colegiado competente.
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