É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito de município em Roraima é competente para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções.

Essa competência decorre do Regimento Interno do TCE/RR, que autoriza presidentes de comissões das Câmaras de Vereadores, quando a comissão for regularmente instituída pela respectiva Casa, a formular pedidos dessa natureza ao Tribunal (vide art. 245, inciso III).

Como a Comissão Parlamentar de Inquérito é comissão formal da Câmara Municipal, seu presidente atua como membro legitimado para requerer prestação de informações e auditorias e inspeções ao TCE/RR em matérias de sua competência.

Portanto, a figura indicada na alternativa corresponde exatamente à previsão regimental que confere essa atribuição.