Questão FC456925
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Municípi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática legal vigente:
- a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
- a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
- a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
- a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
- o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a certidão do inteiro teor só é fornecida após o processo de apuração ter sido concluído ou arquivado. Essa regra tem por objetivo resguardar a efetividade da investigação e o direito ao contraditório, evitando a divulgação prematura de atos e elementos que possam comprometer a apuração.
Concluída ou arquivada a apuração, o interessado legítimo — como a associação denunciante — pode requerer a certidão, que deve ser expedida no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar do pedido. Assim, o fornecimento está condicionado ao encerramento formal do procedimento administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em