Questão FC456926
Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria conce
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Em auditoria interna realizada nos atos de gestão financeira de pessoal do Município X, a Controladoria-Geral do Município observou ilegalidades na concessão de aposentadoria concedida à ex-servidora municipal e determinou a sua imediata anulação.
Sobre a decisão da Controladoria-Geral do Município, assinale a afirmativa correta.
- Decorre do poder de autotutela da Administração Pública e não precisa observar eventuais direitos adquiridos, tendo em vista que de atos nulos não decorrem direitos.
- Somente produzirá efeitos depois de aprovado pelo Tribunal de Contas competente.
- Não poderia ser editada, tendo em vista que os registros de atos de aposentadoria e sua fiscalização são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas.
- É inconstitucional, tendo em vista que os atos de concessão de aposentadoria são atos complexos e se aperfeiçoam com a decisão da Corte de Contas.
- É inconstitucional, pois o controle interno deve atuar no apoio à governança, não tendo a competência para determinar a anulação de atos do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão da Controladoria-Geral que anula aposentadoria só produz efeitos após manifestação do Tribunal de Contas porque a aposentadoria é considerada ato complexo, envolvendo o ente gestor e o órgão de controle externo.
Essa compreensão está consolidada na jurisprudência do STF pela Súmula 6, segundo a qual a revogação ou anulação de ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes da aprovação daquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Na prática, a Controladoria pode identificar ilegalidade e determinar a anulação, mas a eficácia jurídica e os efeitos financeiros dependem da deliberação do Tribunal de Contas.
Assim, a exigência de aprovação preserva a segurança jurídica e a atuação colegiada no controle de despesas com pessoal.
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