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Questão FC456927

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de re

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2023

Após a concessão inicial de aposentadoria à servidora Maria e o devido registro junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Município Alfa recebeu requerimento de retificação do valor dos respectivos proventos.


A assessoria jurídica, ao ser instada a se pronunciar, observou corretamente, com base na Instrução Normativa TC nº 31/2014, que o requerimento deve ser:

  1. apreciado e, caso seja deferido, com a modificação do ato de aposentação, a legalidade do ato deve ser analisada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas;
  2. apreciado e, caso seja deferido, somente será encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de registro, se for modificado o fundamento legal do ato de aposentação;
  3. encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de apreciação, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado;
  4. encaminhado ao Tribunal de Contas, para fins de anexação do ato de aposentadoria registrado, com a correlata apreciação pelo Município Alfa e retorno dos autos ao Tribunal, visando à apreciação da legalidade do ato para fins de registro;
  5. apreciado e, caso seja deferido, a decisão somente produzirá efeitos após a ratificação pelo Tribunal de Contas, considerando a impossibilidade de o Município Alfa alterar, de modo unilateral, o ato de aposentadoria já registrado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Instrução Normativa TC nº 31/2014 exige que pedidos de revisão que impliquem retificação de proventos sejam apreciados pela administração e, se deferidos, o ato modificado seja encaminhado ao Tribunal de Contas para reanálise.

Em especial, o art. 17 inclui a retificação de proventos entre os atos que devem ser remetidos, e o art. 2 prevê que o Tribunal verificará a legalidade das revisões de benefícios para fins de registro.

Assim, o Município deve apreciar o requerimento; se decidir pela modificação do ato de aposentadoria, encaminhará os autos por protocolo eletrônico para que o Tribunal proceda à análise da legalidade e registre o novo ato.

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