Questão FC456928
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de pessoal:
- deve ser registrada no Tribunal de Contas;
- somente produzirá efeitos após a aprovação do Tribunal de Contas;
- é válida, desde que o Tribunal de Contas tenha participado de todo o processo seletivo;
- não tem relação com o Tribunal de Contas, que somente fiscaliza perdas patrimoniais;
- pode vir a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas, mas apenas se houver representação do Ministério Público de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque compete ao Tribunal de Contas, no âmbito estadual e municipal, apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
Isso significa que o TCE analisará os atos praticados pela prefeitura para verificar conformidade com a lei e registrar esses atos em seus assentamentos.
O procedimento de registro não torna o ato previamente inválido; trata-se de fiscalização posterior destinada a conferir legalidade, controle e transparência. Estão incluídas as admissões na administração direta e indireta e em fundações mantidas pelo poder público, observadas as exceções previstas em lei.
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