Questão FC456929
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual.
À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:
- apenas deve tomar ciência da decisão;
- pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;
- pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;
- pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;
- pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o Tribunal de Contas tem competência para apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, conforme o Art. 71, III da CF. Isso significa que o Tribunal pode registrar o ato concessório ou negar o registro quando identificar ilegalidade.
Entretanto, o Tribunal não pode alterar o título de aposentadoria. A decisão administrativa de concessão é um ato complexo: depende da manifestação do órgão de origem e do registro pelo Tribunal. A não aprovação apenas impede a perfeição e a eficácia do ato, não substitui ou reescreve o conteúdo do título expedido pelo ente concedente.
Portanto, o papel do Tribunal é validar ou não, não modificar o próprio título de aposentadoria.
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