Questão FC456930
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
- é vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
- essa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
- essa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
- essa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
- não há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Decreto municipal que permite a concessão de numerário ao servidor, precedida de empenho, com prazo certo e exigência de comprovação e prestação de contas está em conformidade com a Lei Orgânica do TCE-AM.
A norma prevê expressamente o regime de adiantamento para despesas que não possam seguir os processos normais, autorizando o Poder Executivo Estadual e Municipal a regulamentar tal regime por Decreto.
Desde que observados os requisitos legais, como o prazo de aplicação (não superior a 90 dias e dentro do exercício), a prestação de contas (nos 30 dias subsequentes) e vedação de concessão a servidores com pendências, não há irregularidade na sistemática adotada.
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