Questão FC456931
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos q
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que
- a consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto.
- o TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação.
- a resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.
- caso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada.
- como o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento legal: quando a consulta versar sobre matéria objeto de auditoria em curso no próprio órgão ou entidade consulente, ela será sobrestada (art. 284, §3º do Regimento Interno do TCE).
Isso significa que o Tribunal deixará a apreciação em espera até o término dos trabalhos de auditoria ou inspeção.
Por que: a suspensão evita que haja conflito entre o exame técnico em andamento e uma resposta administrativa precoce, preserva a integridade do procedimento fiscalizatório e impede prejulgamento da matéria, garantindo que a solução seja informada pelos elementos apurados pela auditoria.
Efeito prático: a consulta volta a ser decidida ou retomada após conclusão dos trabalhos, quando existir quadro fático e técnico mais preciso para fundamentar a resposta.
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