Questão FC456932
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,
- será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
- terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
- consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
- terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
- somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a resposta à consulta terá caráter normativo. Isso significa que o Tribunal se pronuncia em tese, fixando orientação sobre a interpretação ou aplicação de norma para orientar a atuação dos órgãos públicos.
Por outro lado, essa manifestação não importa em julgamento do fato ou caso concreto. Ou seja, o Tribunal não decide, nessa resposta, sobre ocorrências específicas nem faz análise probatória que caracterize responsabilidade administrativa ou irregularidade.
Na prática, a consulta produz diretriz jurídica aplicável a situações similares, oferecendo segurança jurídica à administração, mas não substitui procedimento fiscal ou sancionador quando houver apuração de atos e fatos. Eventual processo continuará exigindo exame dos elementos fáticos próprios.
Resumo: orientação normativa e vinculante quanto à tese, sem prejulgar ou encerrar o julgamento de fatos concretos.
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