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Questão FC456933

O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se a penalidade de suspensão do direito de contratar co

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se a penalidade de suspensão do direito de contratar com a Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a sanção.


Nessa situação, o Tribunal de Contas:

  1. deve conhecer da consulta ainda que entenda não ter havido a indicação precisa da controvérsia suscitada, visto que nesse procedimento a causa de pedir é aberta;
  2. deve conhecer da consulta ainda que entenda não ser o consulente a autoridade competente, visto que qualquer cidadão é parte legítima para formular consultas perante a Corte;
  3. não deve conhecer da consulta se não for subscrita por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
  4. deve conhecer da consulta ainda que não contenha o nome e a qualificação do consulente, pois é admitida a consulta anônima à Corte;
  5. não deve conhecer da consulta se esta não for instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o Regimento Interno do TCE-TO, o § 1º do art. 150 exige, entre outras formalidades, que a consulta seja instruída com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

Trata-se de requisito formal indispensável: havendo omissão desse parecer, o Tribunal deve não conhecer da consulta, nos termos do próprio dispositivo que prevê que não se conhecerá de consultas que não atendam aos requisitos previstos.

O fundamento prático é que o parecer traz a fundamentação técnica ou jurídica prévia, delimita a controvérsia e possibilita avaliação competente pelo Tribunal, além de assegurar responsabilidade pela manifestação. No caso descrito, sem esse parecer, o pedido do secretário não pode ser admitido.

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