Questão FC456934
Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas. A decisão d
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas. A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
- dívida ativa.
- dívida tributária.
- decisão jurisdicional.
- título de crédito judicial.
- título executivo extrajudicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão do TCE-PI que imputou débito a João tem natureza de título executivo extrajudicial. Isso decorre da previsão constitucional e da consolidada jurisprudência de que decisões de Tribunais de Contas que importem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, tornando o ato apto a sustentar cobrança.
Na prática, como título executivo extrajudicial a decisão torna o crédito exigível sem necessidade de prévia sentença judicial. Porém, os Tribunais de Contas não promovem a execução direta de suas decisões.
Assim, a cobrança e a execução do débito deverão ser realizadas pelos órgãos competentes do próprio ente público (por exemplo, Procuradoria ou AGU), observando-se o devido processo e o direito de defesa.
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