Questão FC456935
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pres
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é denominado
- preliminar.
- definitiva.
- cautelar.
- provisória.
- terminativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal, sem resolução de mérito, extingue o feito ao constatar a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Em termos práticos, significa que o processo é encerrado por vícios formais ou processuais que impedem seu regular prosseguimento, como falta de legitimidade, incompetência não sanada ou atos essenciais não praticados de forma válida.
Por se tratar de extinção sem apreciação do mérito, a decisão terminativa não analisa o conteúdo das contas ou responsabilidades, mas resolve a questão processual que impede o julgamento.
Portanto, o nome correto para esse tipo de decisão é terminativa.
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