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Questão FC456936

O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente daque

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2024

O Sr. José, Secretário de Saúde de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ao tomar conhecimento do fato, o órgão competente daquele instaurou e realizou o respectivo processo de tomada de contas especial em que apurou débito e imputou responsabilidade ao Sr. José e a outros dois servidores, encaminhando os resultados da apuração ao TCE-PA.

 

No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, era necessária a manifestação dos responsáveis, tendo em vista o seu direito ao contraditório.

 

Nessa situação, e considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA, o julgamento do Tribunal resultou em

  1. decisão definitiva, com notificação dos responsáveis.
  2. decisão preliminar, com ciência dos responsáveis.
  3. citação dos responsáveis, para apresentação de defesa.
  4. decisão terminativa, com quitação aos responsáveis.
  5. notificação dos responsáveis, para apresentação de suas razões.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese descrita, o Tribunal deve determinar a citação dos responsáveis para apresentação de defesa.

Trata-se de garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa: antes de julgar o mérito das contas, o relator ou o Tribunal proferirá decisão preliminar que assegure aos interessados ciência formal dos fatos e oportunidade de se manifestar.

Essa medida permite que os responsáveis apresentem justificativas, produzam provas e requerem diligências necessárias ao esclarecimento, evitando decisão fundada apenas em apuração administrativa unilateral.

Assim, a citação prévia é condição processual para validade do pronunciamento final do Tribunal sobre a tomada de contas especial.

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