Questão FC456937
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
- não estão sujeitas a recursos administrativo.
- podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
- têm eficácia de título executivo.
- estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
- poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decisão do Tribunal que imputou débito e cominou multa produz eficácia de título executivo porque transforma o crédito em dívida líquida e certa, isto é, determinada em sua origem, natureza e quantia.
Na prática, tal eficácia autoriza a imediata cobrança administrativa do débito pelo próprio órgão competente e habilita a cobrança judicial caso a via administrativa não alcance satisfação do crédito.
O mecanismo visa assegurar efetividade à responsabilização contábil, conferindo segurança jurídica ao procedimento de apuração e à satisfação do interesse público patrimonial.
Assim, a decisão do Tribunal não é meramente declaratória; constitui instrumento apto a provocar medidas executivas para reparação do dano ao erário.
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