Questão FC456938
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por ta
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após apreciar as contas de João, ordenador de despesa, concluiu que determinados pagamentos foram realizados sem qualquer justificativa. Por tal razão, imputou débito a João e lhe aplicou a sanção de multa.
Nesse caso, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas
- possui exigibilidade imediata, sendo suscetível de execução.
- tem natureza judicial e é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
- não pode motivar uma execução judicial, considerando o seu caráter administrativo.
- deve ser chancelada pelo Poder Legislativo do ente federativo ao qual João está vinculado.
- é insuscetível de ser revista pelo Judiciário, se foi adotada por decisão de dois terços dos membros do Tribunal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão do Tribunal de Contas que impõe débito e multa constitui um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade imediata.
Isso significa que o débito torna‑se exigível desde a publicação ou intimação da decisão, possibilitando a cobrança e a adoção de medidas executivas pela parte credora.
A responsabilidade pela execução cabe aos órgãos jurídicos do ente público beneficiado (por exemplo, Procuradoria ou AGU), que promoverão a cobrança administrativa ou judicial conforme o caso.
O interessado pode, por sua vez, buscar a tutela jurisdicional adequada para discutir a legalidade da decisão, mas tal possibilidade não afeta a natureza executória imediata do título.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em