Questão FC456939
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, se
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2023
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
- Estado Beta em relação a ambos os créditos;
- Município X em relação a ambos os créditos;
- Ministério Público de Contas em relação a ambos os créditos;
- Município X em relação à imputação de débito e pelo Estado Beta quanto à multa;
- Município X em relação à imputação de débito e pelo Tribunal de Contas quanto à multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Município X deve promover a execução tanto do débito quanto da multa aplicados pelo Tribunal de Contas, porque as decisões do Tribunal têm eficácia de título executivo extrajudicial (CF, art. 71, §3º), mas o próprio Tribunal não possui legitimidade para executar suas decisões.
Assim, para assegurar a efetividade da condenação patrimonial, cabe ao ente público beneficiado pela decisão, aqui o Município X, iniciar a cobrança por meio de sua Procuradoria/Advocacia, que atuará perante o juízo competente.
Essa solução tutela a separação de funções e garante que os créditos decorrentes de imputação de débito e de multa sejam efetivamente exigidos pela administração pública responsável pelo ressarcimento.
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