Questão FC456940
João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos at
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2023
João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
- sempre imprescritível, por imposição constitucional;
- imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;
- prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;
- imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;
- prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prescritível. A decisão do Tribunal de Contas, por si só, não torna imprescritível a pretensão de ressarcimento, porque o Tribunal não aprecia a existência do dolo que caracteriza a improbidade administrativa dolosa.
O Supremo reconheceu que a imprescritibilidade alcança apenas ações de ressarcimento fundadas em ato de improbidade administrativa dolosa previsto na Lei 8.429/1992.
As decisões dos tribunais de contas têm eficácia de título executivo administrativo, mas não substituem o juízo penal ou de improbidade que apura o elemento subjetivo.
Assim, quando o ressarcimento se baseia apenas na decisão do Tribunal de Contas, a pretensão é prescritível, sujeita aos prazos legais aplicáveis, salvo se houver sentença judicial que comprove o dolo.
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