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Questão FC456941

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial. Sobre a execução das d

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.


Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

  1. julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;
  2. o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;
  3. é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente;
  4. o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
  5. comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que é facultado ao Tribunal autorizar o pagamento parcelado do débito ou da multa imposta em decisão.


Isso significa que, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente, o Tribunal pode permitir o recolhimento em até 24 parcelas mensais e sucessivas.


Importante notar que a autorização não é automática: depende de pedido formal e da apreciação pela autoridade indicada, podendo ser concedida em qualquer etapa do processo.


Na prática, o parcelamento torna possível a regularização do débito sem imediata cobrança judicial, desde que observados os termos e eventuais condições fixadas pelo Tribunal.

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