Questão FC456942
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os governos estadual e municipais devem considerar como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os governos estadual e municipais devem considerar como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar processados ou não processados, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins se reveste da forma de:
- parecer;
- acórdão;
- resolução normativa;
- instrução normativa;
- resolução administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é instrução normativa porque o Tribunal de Contas editou um ato de caráter normativo e geral para orientar a aplicação de normas constitucionais sobre gastos com educação.
Uma instrução normativa tem por função disciplinar procedimentos, uniformizar critérios e esclarecer a interpretação de regras legais ou constitucionais perante os órgãos jurisdicionados. Neste caso, o TCE-TO definiu como contabilizar restos a pagar na apuração dos percentuais constitucionais, condicionando-os à disponibilidade financeira.
O regimento e a competência administrativa do Tribunal autorizam a edição de instruções normativas para fiscalização e padronização da gestão fiscal, conferindo ao ato caráter vinculante para os entes fiscalizados.
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