Questão FC456943
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pe
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples. Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
- ao Estado do Piauí.
- ao Tribunal de Contas.
- ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
- à Câmara de Vereadores do respectivo Município.
- ao Município a que José está vinculado funcionalmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A execução do crédito decorrente da multa aplicada ao servidor municipal compete ao Estado do Piauí.
Isso ocorre porque a sanção descrita é uma multa simples, aplicada por infração às normas financeiras e contábeis sem ocorrência de prejuízo ao erário, caracterizando obrigação de natureza sancionatória, não ressarcitória.
Segundo o entendimento consolidado no Tema 642 do STF, a legitimidade para promover a execução de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agentes municipais é do próprio Estado-membro.
Portanto, na hipótese apresentada, a cobrança do crédito da multa deve ser promovida pelo Estado do Piauí, conforme a jurisprudência mencionada.
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