Questão FC456944
No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva publicação.
Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser Secretário de Finanças do Estado Beta.
Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Antônio concluiu corretamente que
- as sanções que venha a sofrer por atuar em determinado nível federativo não podem se estender a outro.
- a aplicação irregular de recursos públicos acarreta a inabilitação para o exercício de outra função pública por cinco anos.
- a inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos é efeito necessário das condenações impostas pelo Pleno que acarretem imputação de débito.
- pode ficar inabilitado para o cargo em comissão mesmo no plano estadual caso o TCERR, pela maioria absoluta de seus membros, considere grave a infração cometida.
- o Pleno do TCERR encaminhará peças ao Ministério Público ou à procuradoria do ente lesado para que requeira em juízo a inabilitação de João para o exercício de outra função.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, Antônio pode ficar inabilitado para ocupar cargo em comissão no plano estadual se o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pela maioria absoluta de seus membros, entender que a infração é grave.
Isso decorre da previsão da Lei Orgânica do TCE/RR, que autoriza o Tribunal a aplicar, além de outras sanções, a inabilitação para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Estadual e Municipal.
O período de inabilitação é determinado pelo próprio Tribunal, variando de 5 a 8 anos, conforme a gravidade da conduta. Assim, a decisão do TCERR, tomada por maioria absoluta, alcança efeitos na esfera estadual mesmo quando a irregularidade ocorreu em nível municipal.
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