Questão FC456946
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigir
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
- tem competência para decretar o arresto.
- deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.
- deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.
- pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.
- deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma. Nesse papel, o Tribunal de Contas não pratica diretamente atos constritivos sobre bens, mas encaminha ao órgão jurídico competente pedido para que sejam adotadas providências judiciais.
O Regimento atribui ao TCE a função de representar, por intermédio da autoridade competente, visando o arresto e o sequestro dos bens dos responsáveis julgados em débito.
Assim, o procedimento prático envolve a representação do Tribunal à Procuradoria-Geral do Município, que deverá promover a ação judicial cabível e as medidas cautelares necessárias.
Essa atuação busca assegurar a garantia do ressarcimento, especialmente quando houver decisão transitada em julgado na esfera administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em