Questão FC456948
Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário. No mesmo processo, ap
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Ao realizar uma fiscalização de contas em um órgão de estadual jurisdicionado ao TCE-PA, a equipe de auditoria evidenciou a prática de atos danosos ao erário.
No mesmo processo, apurou-se os fatos e atos que resultaram no dano quantificado em R$ 550 mil, bem como o nexo de causalidade entre as condutas dos responsáveis e o dano apurado, sendo-lhes imputado o débito naquele valor após julgamento em que lhes fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Nessa hipótese e considerando as disposições da LOTCE-PA, o Tribunal poderá aplicar aos responsáveis a sanção de:
- Multa de até R$ 550 mil independentemente do ressarcimento.
- Demissão dos agentes públicos envolvidos, caso sejam ocupantes de cargos efetivos.
- Multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará
- Declaração da irregularidade das contas pela prática de ato antieconômico.
- Indisponibilidade dos bens e multa de até 14.000 (quatorze mil) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Tribunal pode aplicar multa de até 100% do valor atualizado do dano, independentemente do ressarcimento, quando, em processo que assegurou o contraditório e a ampla defesa, restar comprovado o nexo causal entre a conduta dos responsáveis e o dano ao erário.
No caso apresentado, com dano quantificado em R$ 550.000, aplica‑se o teto previsto, isto é \(100\% \times R\$550.000 = R\$550.000\). A multa pode ser calculada sobre o valor atualizado do dano, mesmo que o ressarcimento venha a ser efetuado.
Portanto, a sanção administrativa cabível pelo Tribunal é a imposição dessa multa, observados o devido processo e a quantificação do prejuízo.
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