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Questão FC456949

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Trib

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração considerada grave.


Nesse caso, João:

  1. somente pode ser condenado à sanção de multa, além de ter a obrigação de ressarcir os danos que tenha causado ao erário;
  2. deve ser sempre condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, ficando ainda inabilitado, nos termos da lei, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
  3. pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inabilitado, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo em comissão ou função de confiança;
  4. pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria absoluta, nos termos da lei, para exercer cargo eletivo estadual;
  5. pode ser condenado à sanção de multa, além de ser considerado em débito, se for o caso, e ainda ficar inelegível, por decisão tomada por maioria de dois terços, nos termos da lei, para exercer qualquer cargo eletivo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que João pode sofrer três consequências distintas decorrentes da condenação pelo Tribunal de Contas: ser alcançado por sanção de multa, ser considerado em débito (quando houver responsabilidade por prejuízo ao erário) e, ainda, ficar inabilitado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança.

Importante: a inabilitação não é automática; exige decisão do Tribunal tomada por maioria absoluta e obedece aos limites previstos na lei, sendo de caráter temporal (com prazo legalmente fixado). As demais medidas decorrem do julgamento e da apuração da responsabilidade administrativa.

Assim, a alternativa descreve corretamente as sanções possíveis previstas na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para infração grave praticada por ordenador de despesas.

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