Questão FC456950
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas prática
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.
Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:
- deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
- deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
- deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
- está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
- está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Provada a omissão do órgão de controle interno, ele está sujeito às sanções previstas em lei, na qualidade de responsável solidário perante o Tribunal de Contas.
Isso significa que o dirigente do controle interno responde conjuntamente pelas irregularidades não comunicadas, podendo ser alcançado pelas mesmas medidas aplicáveis ao agente responsável pelos atos ilícitos.
As consequências incluem, conforme previsão legal dos regimentos dos Tribunais de Contas, imputação de débito, aplicação de multa e outras sanções administrativas previstas na legislação específica, sem prejuízo de medidas cabíveis na esfera administrativa e penal quando for o caso.
O fundamento prático é o dever funcional de fiscalização e de comunicação tempestiva ao Tribunal; a omissão constitui causa de responsabilização solidária.
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