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Questão FC456951

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva.
No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

  1. não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
  2. não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 0% do valor do dano causado ao erário;
  3. não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
  4. poderá aplicar multa de até 30% do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
  5. poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na hipótese de contas regulares com ressalva, o TCE-AM pode aplicar multa de até 30% do teto previsto na Lei Orgânica quando houver impropriedades ou faltas identificadas, mesmo que consideradas sanadas.

O respaldo legal está no Art. 54, VII da Lei Orgânica do TCE-AM, que fixa gradação de multa de 2,5% a 30% do montante máximo previsto (valor máximo atualmente R$ 68.271,96). Em termos práticos a penalidade observa a proporção: multa ≤ \(0{,}30 \times\) valor máximo.

Além disso, conforme o Art. 72, a emissão do certificado de quitação é condicionada ao pagamento da multa e ao cumprimento das determinações impostas pelo Tribunal.

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