Questão FC456952
José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazona
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
José, ordenador de despesas na autarquia estadual ZZ, ao tomar conhecimento de que suas contas do exercício pretérito seriam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, procurou orientação de um advogado para saber se, além de eventual imputação de débito, poderia sofrer a aplicação da sanção de multa.
O advogado respondeu, corretamente, que José:
- somente pode sofrer a sanção de multa de 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
- somente pode sofrer a sanção de multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, caso suas contas sejam julgadas irregulares;
- pode sofrer a sanção de multa, caso suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, em razão de impropriedade ou faltas identificadas;
- pode sofrer a sanção de multa, mesmo com o julgamento da regularidade das contas, caso a decisão seja tomada pelo voto de dois terços do Tribunal de Contas;
- somente pode sofrer a sanção de multa caso o julgamento das contas, consideradas regulares com ressalva ou irregulares, tenha resultado em imputação de débito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese indicada na alternativa é correta porque o Tribunal de Contas pode aplicar multa mesmo quando as contas são julgadas regulares com ressalva, sempre que houver impropriedades ou faltas identificadas.
Regular com ressalva significa que não há condenação por débito, mas subsistem irregularidades consideradas sanáveis; a lei dos Tribunais de Contas prevê gradação sancionadora para esses casos.
Na prática, isso implica que além da eventual imputação de débito, o responsável pode ser penalizado com multa proporcional à gravidade das impropriedades, conforme previsão legal aplicável ao âmbito do Tribunal competente.
Por isso o advogado respondeu corretamente: a aplicação de multa é possível quando houver ressalvas decorrentes de faltas ou impropriedades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em