Questão FC456955
João atuara como ordenador de despesas no Município Alfa e, em razão da ausência de prestação de contas, passou a responder a processo administrativo no âmbito do Tribunal de Conta
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
João atuara como ordenador de despesas no Município Alfa e, em razão da ausência de prestação de contas, passou a responder a processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Após apresentar sua manifestação inaugural nos autos, constituindo, inclusive, advogado, não foi mais encontrado, sendo certificado nos autos que se encontrava em lugar incerto e não sabido.
Na situação descrita na narrativa:
- o processo e o fluxo do prazo prescricional devem ser suspensos até que João seja encontrado;
- João será notificado por edital apenas para a prática de atos personalíssimos;
- João deve ser notificado por correspondência, com aviso de recebimento;
- João sempre será notificado na pessoa do seu advogado;
- João sempre será notificado por edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Como João já compareceu aos autos e constituiu advogado, a comunicação processual seguirá, em regra, pela pessoa do advogado, salvo quando o ato exigir a presença do próprio sujeito.
Assim, a opção correta indica que João será objeto de notificação por edital somente para os atos personalíssimos. Isso ocorre porque a representação por advogado supre a necessidade de comunicação para os demais atos processuais.
Por atos personalíssimos entenda-se aqueles que exigem a presença ou manifestação direta do destinatário, como depoimento pessoal, assinatura de termos que exijam compromisso pessoal ou atos em que a lei/regimento imponha comparecimento do responsável.
Logo, estando João em lugar incerto e não sabido, o Tribunal recorrerá ao edital apenas quando o ato não puder ser praticado por meio de seu advogado e exigir atuação direta do interessado.
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