Questão FC456956
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do T
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão, entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.
Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.
Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é
- a ação de anulação, a ser julgada pelo Pleno.
- o recurso ordinário, a ser julgado pelo Pleno.
- o recurso rescisório, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
- o pedido de reexame, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
- o recurso de anulação, com juízo de retratação, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Recurso Ordinário é o meio adequado para impugnar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas no âmbito do Tribunal de Contas. Trata‑se do instrumento próprio para rever a decisão que resultou na rejeição das contas de Pedro e na aplicação de multa.
Ao interpor o Recurso Ordinário, o interessado pede ao órgão colegiado superior do Tribunal que reexamine a matéria, inclusive questões de legalidade, regularidade e de observância do devido processo legal.
No TCE‑RR esse recurso é julgado pelo Pleno, instância competente para reavaliar decisões tomadas em grau originário em processos de contas. Deve ser interposto dentro do prazo previsto na legislação e conter a fundamentação e as provas que se pretende ver apreciadas.
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