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Questão FC456957

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir. I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Conta

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2025

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

 

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

 

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item II correto. A Lei Orgânica do TCE-RR prevê que o Ministério Público de Contas dispõe de prazos em dobro para interposição de recursos. Do mesmo modo, quando há mais de um responsável pelas contas com responsabilidade solidária e procuradores distintos, os prazos também são contados em dobro (previsão legal inscrita no mesmo dispositivo).

Na prática, isso significa que esses sujeitos têm o dobro do tempo legalmente fixado para apresentar recursos, assegurando maior paridade de condições processuais e possibilidade efetiva de defesa técnica e atuação ministerial.

Por esse motivo, a afirmação do item II está em conformidade com a legislação aplicável ao TCE-RR.

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