Questão FC456958
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado. Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão. Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
- interpor recurso ordinário, que deverá ser dirigido ao Presidente do Tribunal.
- interpor agravo, facultada igual iniciativa ao Ministério Público de Contas.
- interpor recurso ordinário, que poderá ser distribuído ao relator do processo para que também relate o recurso.
- interpor embargos de declaração, os quais deverão necessariamente ser distribuídos ao relator do processo.
- ofertar pedido de rescisão, o qual é de sua legitimidade privativa, com efeito suspensivo automático.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando a decisão do Tribunal de Contas é proferida por maioria e o relator é vencido, o meio adequado para buscar a reforma é o recurso ordinário. Trata-se do recurso próprio para impugnar decisões colegiadas, desde que não haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, hipóteses em que seriam cabíveis os embargos.
O recurso deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal, que é o órgão competente para recebê‑lo e determinar seu processamento nos termos regimentais. Na prática, o Presidente verifica requisitos de admissibilidade e encaminha o feito para julgamento.
Portanto, diante da decisão majoritária com relator vencido e sem vícios formais, João deve interpor o recurso ordinário ao Presidente do Tribunal visando a nova apreciação da matéria pelo órgão competente.
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