Questão FC456959
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, ist
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que
- não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.
- pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
- pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
- pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
- pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado indica que cabe interpor o recurso de revisão contra a decisão da Câmara que aplicou sanções a João, devendo o pedido ser levado ao Plenário para reexame da matéria, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE-GO.
O recurso de revisão tem por finalidade reformar ou anular decisão definitiva quando preenchidos os requisitos formais e materiais previstos no Regimento. Não é recurso automático; exige admissibilidade prévia.
Entre os requisitos de admissibilidade destacam-se: apresentação por escrito, observância do prazo legal, identificação do interessado, assinatura por quem tenha legitimidade e exposição clara do pedido com a indicação da norma supostamente violada e documentos que comprovem os fatos alegados.
Se preenchidos tais requisitos, o Plenário analisará o pedido de revisão e poderá manter, modificar ou anular a decisão impugnada.
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